Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 59

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE RESPEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO OPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. TESES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO CPC, art. 523 SOBRE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 803 DO ORIGINÁRIO) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS EXECUTADAS REQUERENDO A APRECIAÇÃO DAS TESES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO CPC, art. 523. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.949,40 (OITO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), RELATIVAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ, NOTICIANDO O DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO OBJETO DESTA AÇÃO, O QUAL FOI INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA, QUE FOI DEVIDAMENTE APROVADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A DECISÃO QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO CONSTITUIRÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES. LEI 11.101/05, art. 59. PERDA DE OBJETO DA COBRANÇA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À DEMANDADA, COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DO FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO. CRÉDITO TRABALHISTA ARROLADO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.  Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. FACULDADE AO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes