STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribução. Tutela antecipada revogada. Valores recebidos. Tempo de serviço. Período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem como tempo de contribuição. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 273, § 2º. CPC/2015, art. 296. CPC/2015, art. 300, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 55, V. Decreto 3.048/1999, art. 19-C. Decreto 3.048/1999, art. 55, V. Tema 692/STJ.
O período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, não pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito