1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Policial militar do ex-território do amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Alegação de obscuridade e contradição. Existência. Imutabilidade do julgado.

«1. Conforme CPC/1973, art. 535 é devida a integração na existência de vícios capazes de tornar trecho do acórdão embargado obscuro ou contraditório, os quais, entretanto, sem força bastante para prejudicar ou alterar na hipótese o provimento sobre a tese em discussão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote