1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de improbidade administrativa. Verbas repassadas ao município por meio de convênio com o fnde. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 109, I, a competência da Justiça Federal é ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote