1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Alegada omissão acerca do ponto do recurso especial em que foi suscitada divergência jurisprudencial. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal» (Código de Processo Civil, art. 535). ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis/cofins-importação. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - Em juízo de sustentação, o agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o originário provimento recorrido, verifica-se que o Postulante não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção o CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inadmissibilidade. Observância à previsão regimental. Apontada contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Omissão e contradição no acórdão embargado. Regimental não conhecido. Lacuna. Inexistência. Contradição externa. Não cabimento. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto no RISTJ, art. 90, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao julgamento do agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprensa oficial da data de seu julgamento ao Recorrente que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual prerrogativa de realização de sustentação oral neste juízo, ex vi do norma, art. 159, IV regimental em vigor. ... (Continua)

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