1 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família e sucessões. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Pedido de anulação da partilha amigável homologada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Cálculo do quinhão devido ao herdeiro preterido. Multa por litigância de má-fé afastada.

«1. Se a decisão proferida pelo Tribunal de origem não extrapola, no plano horizontal, os limites impostos pelo objeto dos recursos levados a julgamento, não se pode qualifica-la de ultra, quiçá extra petita. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição inexistentes.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Rescisão contratual. Necessidade. Reexame. Provas e contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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