1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115, I, II e III (CPC/2015, art. 66, I, II e III) não configuradas. Ausência de manifestação dos dois juízos em uma mesma demanda. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento do conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, publicada na vigência do CPC/1973, que julgara o Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cariús/CE, em face do Juízo do Trabalho da Vara de Iguatu/CE, ora suscitado, em Ação Ordinária Trabalhista proposta contra o Município de Cariús/CE, objetivando o pagamento de verbas decorrentes de vínculo de trabalho decorrente de contratação temporária, existente entre o autor e o réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionatos (35 vezes). Lei 13.964/2019. Necessidade de representação da vítima. Retroatividade. Aplicação aos processos em curso sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, a norma prevista no CP, art. 171, § 5º deve retroagir para alcançar todos os processos nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal, desde que não tenha havido o trânsito em julgado, o que ocorreu no caso, não se verificando manifesta ilegalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote