1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recurso interposto pela parte interessada. Legitimidade. Não ocorrência de interesse da união ou de suas autarquias. CF/88, art. 109, IV.

«1. Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado.

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