1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Ação revisional de benefício complementar previdenciário. Cumulação indevida de pretensões distintas contra a caixa econômica federal e a fundação dos economiários federais. Funcef. Aplicação, com as adaptações ao caso concreto, da Súmula 170/STJ. Precedentes da Segunda Seção.

«1 - A ação originalmente proposta possui causa de pedir e pedidos que repercutem no contrato de trabalho firmado pela autora, com a pretensão de ser reconhecida a omissão da CEF na inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, o que atrai a competência da Justiça Especializada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Contradição. Ocorrência. Atribuição de efeito infringente.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que com escopo infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote