1 - STJ Direito processual civil e intertemporal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sentença condenatória proferida na vigência do CPC, de 1973 e publicada já quando em vigor o CPC/2015. Novo estatuto. Observância.

«1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o CPC/2015, art. 85, § 3º, I a V estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Preparo. Ausência. Conversão do julgamento em diligência. Custas processuais. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Acórdão embargado. Nulidade.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote