1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155 e CPP, art. 593. Tese de inexistência de dolo na conduta do acusado. Incidência da Súmula 7 desta corte superior de justiça. Necessidade de reexaminar provas. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao reexaminar o conjunto probatório dos autos, corroborou o entendimento firmado pelo Tribunal do Júri, reconhecendo que «a tese de que o réu agiu com dolo eventual encontra sustentáculo nos elementos probatórios colacionados, sobretudo na prova oral, donde se pôde extrair que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao participar da roleta-russa com a vítima». ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Agravo regimental desprovido. Omissão inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário indeferido liminarmente. Inexistência de repercussão geral. Razões do agravo regimental que não atacam os fundamentos da decisão agravada.

«I - O recurso extraordinário foi indeferido liminarmente à base de duplo fundamento, a saber, o de que o acórdão impugnado versou apenas questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 07), tema em que o Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a repercussão geral, e o de que a Corte Suprema, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE, relator o Ministro Gilmar Mendes, processado sob o regime da repercussão geral, reafirmou o entendimento de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (DJe de 13/8/2010). ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem publica, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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