1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. «O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração» (REsp 1134430/MG, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2015). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Resp não conhecido. Súmula 115/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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