1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A tese de atipicidade da conduta em face de incompatibilidade do CP, art. 331 com as disposições do Pacto de San José da Costa Rica não foi objeto de debate pela Corte de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Confissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista sua devolutividade.

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