1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Defensoria pública. Legitimidade para propor a ação civil pública. Hipossuficiência jurídica. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Critérios de fixação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no gravo interno no recurso especial. Ação civil pública. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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