1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Monocrática do tribunal de origem. Inadmissão do especial. V do CPC/2015, art. 1.030. Agravo interno. Posterior agravo nos próprios autos. Princípio da unicidade. Excepcionalidade não caracterizada. Não conhecimento do segundo recurso. Matéria de mérito. Repercussão geral. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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