1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não há dúvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório, bem como, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. 1) fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. 2) intempestividade do agravo regimental. 3) agravo não conhecido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 1.1. No caso em tela, o agravante não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada para não conhecer dos embargos de declaração opostos em face da reconsideração que admitiu o agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do agravo regimental interposto em face do não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Embargos de declaração e agravo regimental contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 1.1. No caso em tela, os embargos de declaração foram recebidos nesta Corte minutos antes do recebimento do presente agravo regimental, razão pela qual dele não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente omissão a respeito de alegações de mérito apresentadas pela Defesa, pois seu agravo regimental não foi conhecido, consoante consta no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de anteriores embargos de declaração. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) embargos de declaração não conhecidos, com esgotamento da jurisdição a respeito do agravo em recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são «cópia» de anteriores embargos de declaração. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, os primeiros embargos de declaração com pequeno ajuste para fazer suposta referência ao acórdão embargado. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos, com intuito de tumultuar o processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote