1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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