1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Óbito da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previ sto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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