1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado e latrocínio tentado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a dispositivos da constituição. Competência do STF. Regime fechado. Quantum de pena. CP, art. 33, § 2º, «a». Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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