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CPP - Código de Processo Penal, art. 386

Artigo386

  • Absolvição. Hipóteses
Art. 386

- O Juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 09/08/2008).

Redação anterior: [IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;]

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 09/08/2008).

Redação anterior: [V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal);]

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; [[CP, art. 20. CP, art. 21. CP, art. 22. CP, art. 23. CP, art. 26. CP, art. 28.]]

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 09/08/2008).

Redação anterior: [VI - não existir prova suficiente para a condenação.]

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 09/08/2008).

Parágrafo único - Na sentença absolutória, o Juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 09/08/2008).

Redação anterior: [II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;]

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Fundamentos idôneos. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em tráfico de drogas. Pleito de habeas corpus. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de revisão criminal. Agravo habeas corpus regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Valor expressivo dos bens. Inaplicabilidade. Decisão agravada reformada. Regime semiaberto. Reincidência. Idoneidade. Agravo provido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeiro agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-Lhe provimento. Segundo agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF afastada. Conhecimento do agravo. Impronúncia. Provas de materialidade e indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

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STJ Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III. Mais detalhes

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