1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o agendamento de pagamento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo. ... ()
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1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 quanto ao acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
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