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Doc. ADM Direito 240.4161.1437.1225

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento de pagamento. Insuficiência. Intimação para regularizção não atendida a contento. Parte que deixou de comprovar o efetivo pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Nova intimação. Impossibilidade. Decisão de admissibilidade do tribunal estadual. Não vinculação desta corte. Juízo bifásico. Decisão surpresa. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o agendamento de pagamento não é suficiente para comprovar o pagamento do preparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2362.5422

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 quanto ao acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.

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