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Doc. ADM Direito 221.1220.3931.5995

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão.

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