1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alteração de aditivo contratual de transação ou de novação, por vício de consentimento, se sujeita ao prazo de decadência de quatro anos, a partir da data em que fora realizado o negócio jurídico, nos moldes do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de Documento eletrônico VDA42143005 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:29Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 94ff49cc-b441-4bb9-8128-54f200174c9a 1916, vigente à época dos fatos (atual art. 178, II, do CC/2002).... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro de premissa fática. Vício não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Não acolhimento dos embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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