1 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo tentado. Materialidade e autoria. Animus necandi. Iter criminis percorrido. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela Corte Estadual, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Enriquecimento sem causa. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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