1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacada especificamente. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, ante o óbice da Súmula 182/STJ, considerando que a parte deixou de impugnar de modo específico o reconhecimento da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) como óbice à admissão do seu Recurso Especial. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil e civil. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar. Medicamento injetável.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento injetável. Supervisão médica.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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