1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Critérios para a fixação. Tema 1.076/STJ. Inaplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por ADM do Brasil Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, objetivando impugnar a cobrança de débitos tributários de ICMS.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Critérios para a fixação. Tema 1.076/STJ. Inaplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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