1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria. Regime inicial adequado. Semiaberto. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... (Continua)

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2 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Ofensa ao art. 112 do cc. Dispositivo legal que não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - O dispositivo indicado não constitui imperativo legal apto à desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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