1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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