1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias. Prazo em dobro para o Ministério Público. Não aplicável. Intempestivo. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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