1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade da citação. Contrafé. Entrega. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão do oficial de justiça. Presunção de veracidade. Fé pública. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Direito civil. Fato jurídico. Nulidade da citação. Embargos de divergência. Vício substancial no demonstrativo da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que decretou a revelia da ora agravante nos autos originais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... (Continua)

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