1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Ausência de vícios. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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