CPP - Código de Processo Penal, art. 118

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de veículo. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Interesse processual. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PROPRIEDADE DUVIDOSA - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NECESSIDADE - ARTS. 118 Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de arma de fogo. Ausência de autorização de porte e pendência de instrução criminal. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do código de Mais detalhes

TJMG OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118 - INTERESSE DO PROCESSO - NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. INTERESSE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Absolvição em ações penais. Decreto-Lei 3.240/1941. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de valores apreendidos. Indícios de fraude e lavagem de dinheiro. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Interesse da investigação. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. - A Mais detalhes