1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Oferecimento de seguro garantia judicial. Situação que não se equipara ao pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários previstos no CPC, art. 523. A corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.verifica-se que a corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte de justiça no sentido de que o oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

2 - Indubitável a incidência, no caso, da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», à qual se aplicam as hipóteses das alíneas «a» e «c» da CF/88, art. 105, III.

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