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Doc. ADM Direito 240.7031.1355.2540

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Reconhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação.

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Doc. ADM Direito 240.8261.2314.9370

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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