1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Paciente que atuou com dolo de matar. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.. Esta Corte Superior consolidou o posicionamento segundo o qual resta configurado o latrocínio na sua forma tentada quando, embora o resultado morte não tenha ocorrido, o agente atuou com intenção de matar a vítima. ... (Continua)

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2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Impropriedade. Moldes legais e regimentais. Não observação. Não provimento.

«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c», do CF/88, art. 105, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos.

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3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão na hipótese de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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4 - STJ Consumidor. Recurso especial. Leasing. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização de juros.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, na linha de precedente da 3ª Turma, aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, já que caracterizada a prestação de serviços pela arrendadora e estabelecida uma relação de consumo. ... (Continua)

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