«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, ou para corrigir eventuais erros materiais.
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«1. Mantém-se a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoimposta pelo Tribunal a quo quando o recorrente, ao opor embargos de declaração manifestamente incabíveis com base em argumentos apresentados em recursos pretéritos e sem demonstração cabal do vício de que padece a decisão impugnada, oferece injustificada resistência ao andamento do processo.
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«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado.
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«1. Não se verifica supressão de instância na análise, pelo Tribunal do Estado, de matéria já abordada pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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