1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não foram impugnado todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a aplicação da Súmula 283/STF e a impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Imposição de medida de segurança. Internação. Decisão fundamentada. Substituição por tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Impossibilidade. Cessação da periculosidade. Nova perícia. Necessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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