1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1.- Há omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, no julgado que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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