1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o réu se evadiu do distrito da culpa e ficou mais de 14 anos foragido, vindo a ser localizado em virtude de sua prisão em outro processo, em curso em outro Estado, havendo também demora na ação penal por defeito na intimação que ele mesmo provocou, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Contradição. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Razoabilidade. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

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