«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ.
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«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ.
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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«1 - A limitação do período deve ser feita no cálculo de liquidação de cada um dos credores, sendo que, àqueles que na data da MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999 tiveram efetivo aumento remuneratório, esta fica sendo a data limite do cálculo, «e», aos que não tiveram aumento remuneratório, o limite fica sendo a data da MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. ... ()
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«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Se o Sindicato não impugnou questão assentada em decisão monocrática, anterior ao julgamento proferido no agravo interno, forçoso reconhecer que sobre aquela matéria operou-se a chamada preclusão, não sendo admissível que, posteriormente, ainda mais na via estreita dos aclaratórios, manifeste eventual inconformismo com o julgado. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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«1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde que assegurada a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas se revela inviável, de outra sorte, que a compensação de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no bojo dos autos desta execução. Logo, em relação a esse ponto, inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1 - Ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O direito ao resíduo de 3,17%, reconhecido no writ, integrou-se ao patrimônio jurídico do espólio.
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1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão.
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