1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Omissão do julgado regional afastada. Revisão. Preclusão. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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