1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Impenhorabilidade do bem de família. Ausência de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Agravo improvido.

«1 - Não é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade.

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