CPP - Código de Processo Penal, art. 212

STJ Direito penal.. Homicídio qualificado. Substitutivo habeas corpus de revisão criminal. Inadmissibilidade. Pretensão de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal do Júri. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Ausência do Ministério Público em habeas corpus audiência de instrução e julgamento. Atuação substitutiva do magistrado. Inexistência de prejuízo. Princípio recurso desprovido. Pas de nullité sans grief. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegações de nulidades processuais. Inquirição de testemunhas. Excesso de testemunhas. Recusa de acordo de não persecução penal. Aplicação da causa de aumento de pena. Fixação do regime inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Prova testemunhal. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra criança. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do CPP. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada desde a prolação da sentença. Audiência de instrução. Atuação do magistrado. Questão formulada diretamente à parte. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Exclusão da agravante do art. 61, «f», do CP. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus inovação recursal e preclusão consumativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Óbice da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no. Alegação habeas corpus de violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Nulidade da condenação. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal realizado conforme ditames do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atingimento de patrimônios diversos mediante uma conduta que se caracteriza como crime formal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes