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Doc. ADM Direito 197.8825.6000.1200

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Recurso integrativo. Esgotamento de instância. Ausência.

«1 - Conforme disposto na CF/88, art. 105, II «b», é necessário o exaurimento da instância originária para que seja cabível a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.4013.2000.0900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 230.4120.8410.6591

3 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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