1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Senai. Contribuição adicional. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515. Fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. Juros de mora. Legislação tributária. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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