1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o especial. Fundamentos. Ausência de impugnação.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III, novo Código de Processo Civil - CPC, de 20156 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o § 2º-A, II, CP. Dosimetria. Majoração do quantum aplicado à atenuante da confissão espontânea inferior. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito do benefício da gratuidade da justiça. Inviabilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento acervo fático-probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote