1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Cabimento.

«I - O Tribunal de origem reduziu a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, sob o fundamento de que a sentença condenatória limitou-se a apontar a presença das qualificadoras, sem expor a motivação que justificasse a elevação da fração além do mínimo legal. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Norma penal em branco. Leis distritais 1.398/97, 2.176/98, 2.990/2002 e 3.190/2003. Auditor de trânsito do detran/df. Porte da arma fora da residência e do exercício do cargo. Conduta típica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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