Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 14

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Paciente pronunciado pela prática, habeas corpus em tese, do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Prisão preventiva decretada após descumprimento das condições da liberdade provisória. Violação das condições do monitoramento eletrônico. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do tráfico privilegiado. Indeferido liminarmente. Pedido writ de reconsideração recebido como agravo regimental. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Ilegalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame de provas. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em. Penal e processual habeas corpus penal. Tráfico de drogas. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Defesa em sessão plenária de negativa de autoria exclusivamente. Formulação de quesito genérico de absolvição. Soberania dos veredictos do Júri. Decisão contraditória do conselho de sentença. Decisão contraria à prova dos autos. Provimento do agravo regimental. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes