1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de droga para uso próprio. Conduta típica. Reincidência. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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