- Crime de uso. Consumo pessoal.
- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1º - Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3º - As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4º - Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5º - A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6º - Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7º - O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental em tráfico de drogas. Pleito de habeas corpus. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas tráfico de drogas. Desclassificação de corpus. Conduta. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus pedido de desclassificação para uso pessoal. Inviabilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Tema 506 do STF. Presunção relativa. Conjunto probatório indicando mercancia ilícita. Impossibilidade de reexame de provas. Coisa julgada. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delitode tráfico. Atipicidade da Lei 11.343/2006, art. 28, considerando o tema 506 do STF. Contrahabeas corpusdecisão que julgou a revisão criminal. Necessidade deenquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausênciade indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Nãoconhecimento. Insurgência contra tese jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas comprovado por outras provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes
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